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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 158 1992
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Proponente:
Francisco Turra
Situação:
Arquivado(a) em 15/01/1993
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 15/01/1993
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
20171.01.00/92-3
Assunto:
DISTRIBUICAO RECURSO FINANCEIRO MUNICIPIO
Ementa:
DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO DE RECURSOS FINANCEIROS AOS MUNICIPIOS.
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa